Publicação: Resolução Administrativa nº 149/2016 (43473)
Data Publicação Diário
01/07/2016
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“Referendar a Portaria GP nº 496/2016 que alterou, ad
referendum do Tribunal Pleno, o parágrafo 1º e acrescentou os parágrafos 3º e 4º
do art. 110 do Regimento Interno deste Regional..."