Publicação: Ato da Presidência nº 154/2006 (3735)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Transferir para o dia 03.11.2006, o feriado do dia 1º de novembro do corrente ano, disposto no inciso IV do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30.05.1966.