Publicação: Resolução Administrativa nº 37/2018 (50555)
Data Publicação Diário
14/03/2018
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“Referendar a Portaria GP nº 0273/2018 que, ad referendum do Tribunal Pleno, retificou a Portaria GP nº 242/2018. (DISPONIBILIZADA DEJT 12/3/2018).