Publicação: Portaria da Presidência nº 855/2012 (29628)
Data Publicação Diário
28/12/2012
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Tornar sem efeito, por perda do prazo legal para posse, a nomeação do candidato Carlos Lamarca da Silva e Oliveira, para exercer em caráter efetivo o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, de que trata a Portaria GP nº 610 de 3/7/2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 4/7/2012, com fulcro no art. 13, §§ 1º e 6º, da Lei nº 8.112/90 e Nomear JOSE ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA, candidato habilitado no concurso público em 160º lugar, com estrita observância da ordem classificatória, na forma dos artigos 6º, 8º, inciso I, 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112/90, e em conformidade com o disposto nos artigos 7º, 11, 12 e 13 da Lei nº 11.416/06, para exercer em caráter efetivo o cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na vaga criada pela Lei 11.985 de 27/7/2009, em decorrência da exoneração de Mardone Rodrigues Rego Sarmento.