Publicação: Portaria da Presidência nº 892/2023 (66904)
Data Publicação Diário
17/11/2023
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Ementa
1. Conceder Pensão Civil por morte, do tipo vitalícia, no percentual de 50%(cinquenta por cento) do valor dos proventos de aposentadoria percebidos por GERSON RODRIGUES DE LIMA, aposentado no cargo de Juiz Titular de Vara do Trabalho, falecido no dia 18/07/2023, acrescida de cota no percentual de 10%(dez por cento) para a viúva, Senhora ELIANA MARIA PINTO DE LIMA, do tipo vitalícia e mais 10%(dez por cento) para a ex-companheira pensionista,