Publicação: Outros nº 1/1995 (55101)
Data Publicação Diário
21/05/2019
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Disciplinar as atividades relacionadas com a área de transporte e utilização dos veículos oficiais do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região,. no qual será mencionado como TRT; assim como a unidade administrativa responsável pelas atividades de transportes e de manutenção de veículos deste Regional será mencionada como Setor de Transportes, independentemente de ser ou não unidade administrativa especificadamente com essa finalidade.