Publicação: Resolução Administrativa nº 151/2023 (66462)
Data Publicação Diário
22/09/2023
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“Deferir ao senhor GILVAN CHAVES DE SOUZA, Desembargador do Tribunal aposentado deste Tribunal, o pedido de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos mensais e outras vantagens financeiras pagas pelo TRT da 16ª Região, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei Federal, nº 7.713/1988”.(Publicada DEJT: 25/09/2023).