Publicação: Portaria da Presidência nº 304/2021 (60132)
Data Publicação Diário
09/09/2021
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Art. 1º Reconhecer o relatório e conclusão da Corregedoria quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º graus abaixo
relacionados, no mês de AGOSTO de 2021, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 nº 26/2016, deste Regional: