Portaria da Presidência nº 891/2023 (66905)

Publicação:
Portaria da Presidência nº 891/2023 (66905)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T22:07:45Z
dc.date.available	2025-11-21T22:07:45Z
dc.date.issued	2023-11-17	pt_BR
dc.description.abstract	1. Conceder Pensão Civil no percentual de 50%(cinquenta por cento) do valor dos proventos de ANTONIO SANTANA SANTOS, falecido no dia 27/06/2023, aposentado no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, C-13, acrescidos de cota no percentual de 10%(dez por cento) para a viúva, Senhora JAEL SOUSA SANTOS, do tipo vitalícia, com fundamento no art. 40, §7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 23, caput, e §4º da Emenda Constitucional nº 103/2019; art. 16, inciso I, art. 74, inciso I e art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", sub-alínea 6, da Lei nº 8.213/1991, totalizando 60%(sessenta por cento) de cota familiar;	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42167
dc.title	Portaria da Presidência nº 891/2023 (66905)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	891	pt_BR
local.identifier.year	2023	pt_BR
local.type.ato	Portaria	pt_BR

Agora exibindo 1 - 1 de 1