Publicação: Ato da Presidência nº 11/2021 (59391)
Data Publicação Diário
12/04/2021
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Ementa
Art. 1º Prorrogar os efeitos dos Atos GP nºs 04/2021, 05/2021, 06/2021, 07/2021 e 09/2021 até o dia 19 de abril de 2021, mantendo todas as prescrições neles estabelecidas.