Publicação: Portaria da Presidência nº 397/2024 (68823)
Data Publicação Diário
15/05/2024
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Institui o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região com suas atribuições.