Publicação: Portaria da Presidência nº 1189/2018 (53207)
Data Publicação Diário
03/12/2018
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Editor (a)
Ementa
Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos
integrais e paridade, ao servidor WALFREDO BATISTA LIMA FILHO, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, Classe "C", Padrão 13,
do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 3081646, com fulcro
no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41/03 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, com as
vantagens de adicional por tempo de serviço no percentual de 9% (nove por cento),
com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão
do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01;
5/5(cinco quintos) da função comissionada FC-01, a título de vantagem pessoal
nominalmente identificada, com fulcro no art. 62 da Lei nº 8.112/90 (redação
original) e no art. 3º da Lei nº 8.911/94 (redação original), com a permissão do art.
3º da Medida Provisória nº 2.225-45/01 e 7,5%(sete vírgula cinco por cento) a título
de adicional de qualificação pela conclusão de curso de Pós-Graduação, com base
nos arts. 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/06 c/c arts. 6º, inciso III, 18, Anexo I,
Seção III, da Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 07/03/07 e art. 11 da Resolução
CSJT nº 196/2017;