Publicação: Resolução Administrativa nº 60/2016 (42466)
| dc.contributor.author | Migrador de Expedientes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-11-21T06:50:10Z | |
| dc.date.available | 2025-11-21T06:50:10Z | |
| dc.date.issued | 2016-03-31 | pt_BR |
| dc.description.abstract | APROVAR verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com a redação a seguir transcrita: Súmula nº 1 - TRT 16 "JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO NULO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar as ações em que se discute a nulidade do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, face a não observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.” (Precedentes: RO 0085300-80.2013.5.16.0008, Ac. Des. Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro, 1ª Turma, DEJT 15-08-2014 - Decisão por maioria; RO 0119600-66.2012.5.16.0020, Ac. Des. Américo Bedê Freire, 2ª Turma, DEJT 30-10-2013 - Decisão unânime; RO 0094500-72.2013.5.16.0021, Ac. Des. James Magno Araújo Farias, 2ª Turma, DEJT 02-09-2014, Decisão unânime; RO 0160200-22.2013.5.16.0012, Ac. Des. Ilka Esdra Silva Araújo, 2ª Turma, DEJT 06-11-2014, Decisão unânime; RO 0081200-43.2013.5.16.0021, Ac. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho, 2ª Turma, DEJT 02-12-2014, Decisão unânime). | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/26830 | |
| dc.title | Resolução Administrativa nº 60/2016 (42466) | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |
| local.description.status | Revogada | |
| local.identifier.number | 060 | pt_BR |
| local.identifier.year | 2016 | pt_BR |
| local.revogadoPor | Resolução Administrativa nº 128/2024 (69017) | |
| local.type.ato | Resolução Administrativa - RA | pt_BR |
| relation.isRevokerOfPublication | 30accd02-9dc7-4e96-919a-0918bf4deb55 | |
| relation.isRevokerOfPublication.latestForDiscovery | 30accd02-9dc7-4e96-919a-0918bf4deb55 |
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