Publicação: Portaria da Presidência nº 166/2009 (10858)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora FERNANDA FRANKLIN DA COSTA RAMOS BELFORT, Juíza do Trabalho Substituta, para a 1ª Vara do Trabalho de São Luís-MA, nos dias 02 e 17/04/2009, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua jurisdição na 2ª VT de São Luís.