Resolução Administrativa nº 284/2015 (41190)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 284/2015 (41190)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T01:12:08Z
dc.date.available	2025-11-21T01:12:08Z
dc.date.issued	2015-12-18	pt_BR
dc.description.abstract	Art. 1º - A concessão de licença para participar de ações de capacitação profissional, na conformidade do que dispõe o art. 87 da Lei 8.112/90, será concedida, pelo Pleno deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, somente aos servidores que tenham alcançado aprovação no estágio probatório, nos termos do que dispõe o art. 41 da CRFB/88 e Legislação Específica (Regime Jurídico Único - Lei 8.112/90). Art. 2º - Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público federal, o servidor poderá, no interesse da administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração integral, inclusive a correspondente ao cargo em comissão ou função comissionada que ocupa, se for o caso, por até três meses, para participar de ações de capacitação profissional.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/25116
dc.title	Resolução Administrativa nº 284/2015 (41190)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	284	pt_BR
local.identifier.year	2015	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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