Publicação: Resolução Administrativa nº 129/2024 (69018)
Data Publicação Diário
12/06/2024
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“Referendar a Portaria GP/TRT16 nº 397/2024 que, ad referendum do Tribunal Pleno:
Art. 1º. Instituiu o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ªRegião.