Publicação: Ato da Presidência nº 24/2009 (9794)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Determinar a suspensão dos prazos judiciais em todo o Regional, nos feitos em que figure a Procuradoria da Fazenda Nacional no Maranhão, a contar da publicação deste ato até o dia 02 de março de 2009.