Publicação: Portaria da Presidência nº 17/2012 (22599)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Tornar sem efeito a Portaria GP nº 4/2012 e Compartilhar competência com o Vice-Presidente para designar Juízes do Trabalho Substitutos para auxílio e substituição nas Varas do Trabalho da 16ª Região, conforme o disposto no Ato Regulamentar nº 5/2010.