Publicação: Portaria da Presidência nº 155/2023 (63669)
Data Publicação Diário
07/03/2023
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Ementa
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO
Art. 1º. Instituir o Grupo de Trabalho para elaboração do novo Ato Regulamentar que define normas gerais sobre Administração de Materiais e Patrimônio no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em face das novas disposições previstas no Decreto nº 9.373, de 11/05/2018, e do Relatório de Auditoria N° 002/2022;