Publicação: Resolução Administrativa nº 32/2019 (54155)
Data Publicação Diário
15/03/2019
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Art. 1º - Alterar a redação do artigo 3°, § 2º, da Resolução Administrativa nº 257/2017, tal como determinado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Acórdão prolatado nos autos da Consulta de n° CSJT-Cons-6552-29.2018.5.90.0000 (DISPONIBILIZADA DEJT de 15/3/2019).