Publicação: Resolução Administrativa nº 214/2024 (71654)
Data Publicação Diário
20/12/2024
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Referendar a Portaria GP/TRT16 nº 879/2024, que ad referendum do Tribunal Pleno:
Art. 1º Tornou sem efeito a Portaria GP/TRT16 nº 871, de 29 de novembro de 2024.
Art. 2º Aprovou, ad referendum do Tribunal Pleno, a escala de férias dos Excelentíssimos Magistrados de 1º e 2º Graus deste Tribunal, referentes ao exercício de 2025.