Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 4/2018 (51435)
Data Publicação Diário
11/06/2018
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Ementa
Disciplina o uso do módulo
"Cadastramento da Liquidação,
Execução e Conhecimento (CCLE)",
existente no Sistema do Processo
Judicial Eletrônico da Justiça do
Trabalho (PJe-JT), para fins de
digitalização e migração de
processos físicos que se encontrem
tramitando junto ao SAPT.