Publicação: Portaria da Presidência nº 307/2017 (46606)
| dc.contributor.author | Migrador de Expedientes | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-11-21T09:15:48Z | |
| dc.date.available | 2025-11-21T09:15:48Z | |
| dc.date.issued | 2017-04-04 | pt_BR |
| dc.description.abstract | Conceder Aposentadoria por Invalidez Permanente, com proventos integrais e paridade, à servidora MARIA APARECIDA BATISTA SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 30816367, com fulcro no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, arts. 6-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, art. 1º da Emenda Constitucional nº 70/12, c/c art. 186, inciso I e §1º da Lei nº 8.112/90, com as vantagens de adicional por tempo de serviço no percentual de 8% (oito por cento), com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01 e 7,5(sete vírgula cinco por cento) a título de adicional de qualificação pela conclusão de curso de Pós-Graduação, com base nos arts. 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/06 c/c arts. 6º, inciso III, e 18, Anexo I, Seção III, da Portaria Conjunta STF.CNJ nº 1, de 07/03/07; | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30419 | |
| dc.title | Portaria da Presidência nº 307/2017 (46606) | pt_BR |
| dspace.entity.type | Publication | pt_BR |
| local.description.status | Vigente | pt_BR |
| local.identifier.number | 307 | pt_BR |
| local.identifier.year | 2017 | pt_BR |
| local.type.ato | Portaria | pt_BR |
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