Resolução Administrativa nº 287/2015 (41213)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 287/2015 (41213)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T01:12:27Z
dc.date.available	2025-11-21T01:12:27Z
dc.date.issued	2015-12-18	pt_BR
dc.description.abstract	Art. 1º - Excluir o disposto no § 4º do art. 60 do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: Art. 60 É permitida a permuta entre si de Juízes de primeiro grau de jurisdição, observada a classe a que pertence o magistrado. §1º A permuta entre Juízes da mesma região dependerá da aprovação do Tribunal Pleno, ouvidos os Juízes mais antigos do que o mais novo dos permutantes. §2º A permuta entre Juízes de uma região para outra se fará com a anuência dos Tribunais Regionais competentes, mediante aprovação do Tribunal Pleno ou Órgão Especial. §3º O TRT de origem do magistrado não vitalício fornecerá ao Regional destinatário, de modo confidencial, informações sobre as atividades desenvolvidas por ele no exercício da magistratura naquele Regional. §4º A permuta de Juiz já vitaliciado neste Tribunal por Juiz não vitalício não será permitida. §5º A permuta não será concedida quando um dos candidatos tiver requerido aposentadoria.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/25125
dc.title	Resolução Administrativa nº 287/2015 (41213)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	287	pt_BR
local.identifier.year	2015	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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