Publicação: Resolução Administrativa nº 31/2012 (72576)
Data Publicação Diário
13/02/2025
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
“Alterar o caput do art. 20-A e o parágrafo 2º do art 98 do Regimento Interno.