Publicação: Portaria da Presidência nº 858/2012 (29631)
Data Publicação Diário
28/12/2012
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Acrescenta o art. 3º-A à Portaria GP nº 15/2012, que dispõe sobre as folgas compensatórias concedidas aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região no período de recesso forense.