Publicação: Portaria da Presidência nº 306/2013 (30546)
Data Publicação Diário
25/04/2013
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Constituir Comissão especial para elaboração de novo Regulamento Geral deste Tribunal, em face das modificações resultantes da Portaria GP nº 1179/2012, que instituiu a padronização da estrutura organizacional deste Regional.