Publicação: Resolução Administrativa nº 14/2006 (2173)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Aprovar o encaminhamento ao Tribunal Superior do Trabalho de Anteprojeto de Lei de Criação e Ampliação da Jurisdição de Varas do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.