Resolução Administrativa nº 173/2016 (43862)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 173/2016 (43862)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T07:08:26Z
dc.date.available	2025-11-21T07:08:26Z
dc.date.issued	2016-08-03	pt_BR
dc.description.abstract	“Art. 1º - Alterar o art. 176, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, passando a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 176. (...) Parágrafo único – Proposta a ação, o Presidente do Tribunal distribuí-la-á na forma deste Regimento, estando impedidos de serem relatores os Desembargadores do Trabalho que, nesta condição, tenham participado do julgamento que deu origem ao acórdão rescindendo. Art. 2º - Alterar o art. 180, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, passando a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 180. (...) Parágrafo único – Findo o último prazo, ouvida a Procuradoria Regional do Trabalho, serão os autos conclusos ao relator e, posteriormente, incluídos em pauta para julgamento.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27335
dc.title	Resolução Administrativa nº 173/2016 (43862)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	173	pt_BR
local.identifier.year	2016	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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