Publicação: Portaria da Presidência nº 223/2012 (24020)
Data Publicação Diário
29/03/2012
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Declarar, ¿Ad Referendum¿ do Tribunal Pleno, a vacância do cargo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 15, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, anteriormente ocupado por JOSÉ NICOLAU GONÇALVES FAHD, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com efeitos a contar de 1/3/2012, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90.