Publicação: Portaria da Presidência nº 221/2012 (24001)
Data Publicação Diário
29/03/2012
Autores
Assuntos
ISSN da Revista
Título do Volume
Editor (a)
Ementa
Constituir Comissão para elaboração de manual de rotinas para uniformização de procedimentos dos processos judiciais da 2ª Instância.