Publicação: Portaria da Presidência nº 13/2006 (2007)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora ÉRIKA GUIMARÃES GONÇALVES, Juíza do Trabalho Substituta da 16ª Região, para a 3ª Vara do Trabalho de São Luís, no dia 09 de janeiro do corrente ano, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam na aludida Vara, sem prejuízo de sua designação para a VT de Pinheiro.