Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 9/2016 (44374)
Data Publicação Diário
22/09/2016
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Adotar como Boas Práticas na Fiscalização de Contratos neste TRT o uso do Manual de Fiscalização de Contratos e seus Anexos, versão atualizada 2016, por todos os servidores fiscais de contratos e seus substitutos , quando dos atos de fiscalização da execução de contratos terceirizados no âmbito deste Tribunal.