Publicação: Ato da Presidência nº 2/2005 (125)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Conceder Pensão Temporária à menor RAYANE ARAÚJO CASTELO BRANCO RAYOL (filha) e Pensão Vitalícia à Sra. MARIA FRASSINETTI DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (mãe), ambas dependentes legais do Juiz CARLOS HENRIQUE CASTELO BRANCO RAYOL.