Publicação: Portaria da Presidência nº 1640/2013 (33401)
Data Publicação Diário
27/12/2013
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Ementa
Determina o pagamento das diferenças entre os valores percebidos pelos Magistrados do TRT da 16ª Região a título de auxílio alimentação, em decorrência de decisão judicial, e os valores efetivamente devidos, conforme reconhecido pelo CNJ.