Publicação:
Ato Regulamentar da Presidência nº 13/2021 (60191)

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dc.contributor.authorMigrador de Expedientespt_BR
dc.date.accessioned2025-11-21T17:21:03Z
dc.date.available2025-11-21T17:21:03Z
dc.date.issued2021-09-15pt_BR
dc.description.abstractDisciplina o encaminhamento de CTPSs físicas à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão por juízos do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38014
dc.titleAto Regulamentar da Presidência nº 13/2021 (60191)pt_BR
dspace.entity.typePublicationpt_BR
local.description.statusVigentept_BR
local.identifier.number13pt_BR
local.identifier.year2021pt_BR
local.type.atoAtopt_BR

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