Publicação: Resolução Administrativa nº 51/1993 (54762)
Data Publicação Diário
02/05/2019
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Ementa
Aprovar a remessa do anteprojeto(em anexo) que dispõe sobre a Criação de Cargos em Comissão e Efetivos do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, para posterior aprovação do Congresso Nacional.