Publicação: Ato Regulamentar da Presidência nº 4/1998 (55107)
Data Publicação Diário
21/05/2019
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Art. 1º - Prorrogar, até 29 de janeiro de 1999, o prazo para o recadastramento no Plano de Assistência Médico-Hospitalar deste Tribunal, estipulado no Parágrafo único, do art. 11, do Ato Regulamentar G.P n°003/98