Publicação: Portaria da Presidência nº 1099/2017 (49460)
Data Publicação Diário
30/11/2017
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Instituir Carta de Serviços no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em Anexo I, a ser disponibilizada no Portal do Tribunal na internet, com o objetivo de informar e facilitar o acesso do cidadão aos serviços prestados, bem como conferir publicidade aos respectivos compromissos de padrões de qualidade de atendimento ao público