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Ato Regulamentar da Presidência nº 1/2017 (47011)

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Data Publicação Diário

12/05/2017

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Os artigos 2º e 3º do ATO REGULAMENTAR nº 06/2015, de 7/10/2015, passar a vigorar com a seguinte redação:

Alterada(o) por

Altera

Revogada(o) por

Revoga

Referendada(o) por

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https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29207

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