Publicação: Resolução Administrativa nº 75/2014 (34284)
Data Publicação Diário
07/04/2014
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Ementa
Distribuir 100 (cem) processos por semana para cada Desembargador presente neste Tribunal, apenas no período de 24 a 28/03/2014 e, após, nos termos da Resolução Administrativa nº 56/2014, limitar a distribuição a 60 (sessenta) processos por semana.