Publicação: Portaria da Presidência nº 219/2025 (73274)
Data Publicação Diário
17/03/2025
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R E S O L V E, ad referendum do Tribunal Pleno,
Art. 1º Estruturar a Secretaria das Turmas e reestruturar a Secretaria do Tribunal Pleno, nos termos deste Ato.