Publicação: Portaria da Presidência nº 366/2007 (5716)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Ementa
Estender a jurisdição da Excelentíssima Senhora DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA, Juíza do Trabalho Substituta, ora designada para a Vara do Trabalho de Chapadinha-MA, para a 1ª Vara do Trabalho de São Luís-MA no dia 06/07/2007, bem como para a 1ª e 3ª Varas do Trabalho de São Luís-MA no dia 13/07/2007, a fim de prolatar sentenças em processos que tramitam nas aludidas Varas.