Publicação: Portaria da Presidência nº 1291/2013 (32697)
Data Publicação Diário
18/10/2013
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Ementa
1º Alterar o art. 3º do Ato G.P. nº 241/2010, de 17 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Poderá também o Presidente do Tribunal, transferir, para segunda ou sexta-feira, os feriados dos dias 28 de julho - Adesão do Maranhão à Independência do Brasil; 11 de agosto de - Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil; 28 de outubro - Dia do Servidor Público e 20 de novembro - Dia da Consciência Negra"