Resolução Administrativa nº 191/2017 (48297)

Publicação:
Resolução Administrativa nº 191/2017 (48297)

dc.contributor.author	Migrador de Expedientes	pt_BR
dc.date.accessioned	2025-11-21T09:02:09Z
dc.date.available	2025-11-21T09:02:09Z
dc.date.issued	2017-08-21	pt_BR
dc.description.abstract	RESOLVE, por unanimidade, APROVAR verbete para compor a súmula de jurisprudência predominante do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com a redação a seguir transcrita: Súmula nº 3 - TRT 16 "Súmula n° 3 do TRT16 - NATUREZA JU RÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO. ADESÃO AO PAT OU NORMA COLETIVA. A alteração da natureza salarial do auxílio alimentação já pago por força do contrato de trabalho, seja pela adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, seja por norma coletiva, não altera os contratos já iniciados antes da mudança, atingindo apenas os novos empregados contratados, nos termos da OJ n° 413 do C. TST.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/29987
dc.title	Resolução Administrativa nº 191/2017 (48297)	pt_BR
dspace.entity.type	Publication	pt_BR
local.description.status	Vigente	pt_BR
local.identifier.number	191	pt_BR
local.identifier.year	2017	pt_BR
local.type.ato	Resolução Administrativa - RA	pt_BR

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