Publicação: Portaria da Presidência nº 1109/2016 (45390)
Data Publicação Diário
22/12/2016
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Reconhecer o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição do magistrado de 1º grau Sergei Becker, no mês de NOVEMBRO de 2016, nos termos da Resolução Administrativa TRT16 n.º 26/2016, deste Regional, por 07 (sete) dias de acumulação de acervo.