Publicação: Resolução Administrativa nº 244/2017 (49393)
Data Publicação Diário
27/11/2017
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Referendar a Portaria GP nº 1073/2017, que ad referendum do Tribunal Pleno, estabeleceu que as publicações de matérias administrativas e judiciais no DEJT serão realizadas pelas Unidades que as editarem.