Publicação: Resolução Administrativa nº 44/2013 (30224)
Data Publicação Diário
07/03/2013
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Deferir à servidora MARIA LÚCIA GUTERRES COSTA, Analista Judiciário – Especialidade Medicina, do Quadro Permanente deste Tribunal, o pedido de aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a”, da CF/88 c/c art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e seus incisos.