Publicação: Resolução Administrativa nº 137/2003 (8731)
Data Publicação Diário
07/02/2012
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Alterar o artigo 3º, o Parágrafo Único do artigo 7º, o artigo 8º e parágrafos, o artigo 24 e seus parágrafos 1º e 3º, e o artigo 31 da Resolução Administrativa 093/2000.