Publicação: Portaria da Presidência nº 9/2018 (49822)
Data Publicação Diário
11/01/2018
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Ementa
Delegar à Seção de Cerimonial a atribuição de promover a liquidação, com a elaboração do respectivo Atesto, das despesas referentes à participação de magistrados e servidores em cursos autorizados pela Presidência.